Quais as principais atribuições do CMDCA?
• Realizar intervenções em seu contexto de atuação, de forma a possibilitar que medidas de proteção e socioeducativas sejam corretamente aplicadas no município; • Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar as Políticas Públicas voltadas à infância e adolescência; • Formular Políticas Públicas na promoção do desenvolvimento integral, de forma não discriminatória assegurando o direito de opinião e participação; • Estruturar o funcionamento e atribuições dos Conselho
